Vale-transporte. Indenização pela não concessão. Desconto de 6% indevido.

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Desconto de valor de cheque devolvido da remuneração do empregado. Desacato das normas firmadas pela empresa para recebimento de cheques.

Ação de indenização por acidente de trabalho. Julgamento de mérito pela justiça comum. Precedentes do excelso STF. Competência daquela justiça. Conflito negativo de competência suscitado.

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela Justiça Comum. Precedentes do excelso STF.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas

Reajuste Salarial. Tabelas EC/FC e EP. Norma Coletiva.

Documentos da ré apresentados pela autora. Ausência de impugnação. Veracidade.

Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Relação de emprego. Requisitos. Pessoalidade. Inexistência.

Em se tratando de contrato de prestação de serviços de avaliação, celebrado entre sociedades empresariais, cuja execução operava por meio de vários professores de educação física, vinculados à prestadora, não há possibilidade de modificação da sentença.

Impenhorabilidade das máquinas necessárias ao exercício profissional. Pessoa jurídica.

A norma do art. 649, V, do CPC tem por escopo proteger o exercício da profissão do devedor (pessoa física), e não da atividade econômica da pessoa jurídica.

Acordo homologado. Contribuições previdenciárias. Incidência sobre os salários do período de vínculo empregatício reconhecido.

Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Existência de Recurso Próprio.

Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva.

Pressupostos para validade.

Salário-utilidade. Moradia e alimentação. Trabalhador rural.

Horas extras. Professor. Artigo 318/CLT.

Responsabilidade subsidiária da União. Súmula nº 331, IV, do col. TST.

Intermediação ilícita de mão de obra.

Trabalho no exterior.